Reforma da Previdência e “pente fino” nos auxílios-doença: estamos no caminho certo?

A proposta de reforma, ao que tudo indica, tem preocupação direta com a fixação de uma idade mínima para a aposentadoria. Já o que se apelidou de “pente fino” nos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez tem por objetivo concessões de longa duração supostamente indevidas.

bengala

Concluído o processo de impeachment, ao que parece teremos novamente a volta da discussão sobre uma “reforma da Previdência Social”. Sobre este mesmo tema, já tivemos oportunidade de tratar, apontando o que seria a nosso ver uma verdadeira reforma (vide http://www.profcastro.com.br/o-que-o-fantastico-nao-disse/). Nesta postagem, vamos discutir os efeitos da exigência de idade mínima para todas as aposentadorias voluntárias (salvo a por invalidez), que deve ser a tônica da proposta de reforma a caminho.

Existem três espécies de aposentadorias voluntárias: a por idade, a por tempo de contribuição e a “especial”. Destas, apenas a primeira exige uma idade mínima. As demais, não: exige-se um tempo mínimo de contribuição em vez disso. A idade apenas interfere, nestes casos, no cálculo da aposentadoria, pela incidência (ou não) do fator previdenciário.

A ideia do Governo, ao adotar a idade mínima para todas as espécies de aposentadoria, apenas fará com que a população de menor renda tenha mais dificuldade (ainda) para se aposentar. Basta observar que o indivíduo de classe média, atualmente, ingressa no mercado de trabalho somente após concluir seus estudos (na casa dos 20 e poucos anos de idade), enquanto as pessoas de camadas mais pobres tem a necessidade de começar a trabalhar já na adolescência.

Em síntese, criando-se uma só idade mínima para todos (já que não há como estabelecer idades diferentes por faixa de renda), é fácil verificar quem acabará “pagando a maior conta” (no sentido de que irá contribuir mais) à Previdência Social.

De outro lado, os que trabalham em subempregos, no chamado “mercado informal de trabalho”, continuarão tendo sérios problemas para conseguirem se aposentar, pois estes, com ou sem idade mínima, continuam sendo marginalizados no sistema previdenciário, que lhes nega o reconhecimento da condição de trabalhadores caso não tenham “provas documentais” de sua atividade. Ora, como exigir documentos de um empregador que contrata “na informalidade”, se o objetivo é, exatamente, a sonegação fiscal?

Um outro aspecto a considerar é, mais uma vez, a “mudança das regras do jogo” em pleno andamento, afetando diretamente a confiança das pessoas na segurança de que podem planejar seu futuro. Valem-se os governantes, mais uma vez, da máxima de que “não há direito adquirido a regime jurídico” para modificar, pela terceira vez em 16 anos, os critérios de aposentadoria. Tudo porque, no Brasil, Previdência nunca foi coisa levada a sério. Caso houvesse decência nas políticas públicas de proteção social, os políticos e tecnocratas estariam pensando a Previdência de modo a que fossem estabelecidas regras uniformes conforme o ingresso da pessoa na idade de trabalhar (política intergeracional), em vez de ficar alterando regras toda vez que um grupo político diferente(?) alcança a Presidência da República.

Mas enquanto o texto da proposta não vem a público, não cabe fazer maiores observações que estas. Aguardemos o próximo capítulo.

Diferente é a situação quando falamos da convocação de segurados da Previdência em benefício de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, em razão da Medida Provisória 739 e sua regulamentação.

O tal “pente-fino” começa em setembro/2016, e tem por primeiro objetivo os benefícios concedidos judicialmente a pessoas mais jovens e por períodos de maior duração.

A ideia surgiu dos próprios médicos-peritos do INSS, que se reuniram com a alta cúpula do Governo em 7/7/2016 (vide http://www2.anmp.org.br/?p=9244) e, sem sombra de dúvidas, tanto a MP 739, como a Resolução 546 do INSS, que institui o “Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade – PRBI, que consiste na realização de perícias médicas nos segurados em gozo de benefícios por incapacidade mantidos pelo INSS há mais de dois anos” e ainda, a Portaria Interministerial n° 127, de 4 de agosto de 2016, que estabeleceu os critérios para a ordem preferencial de convocação dos segurados fazem parte do que foi denominado pelos próprios médicos-peritos de Projeto BILD Beneficios por Incapacidade de Longa Duração.

Nota-se, pela proposta, que a ideia é que os mesmos peritos-médicos responsáveis pela concessão e prorrogação de benefícios por incapacidade consiga realizar, num lapso de dois anos, mais de 1 milhão de perícias de revisão, sendo a maior parte dos casos de concessões obtidas judicialmente.

Para cada perícia a mais realizada no Projeto BILD, o perito receberá R$ 60,00. Prefiro não comentar esta parte, deixando à reflexão do leitor.

Releva notar que, como sempre salientamos, os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são, muito possivelmente, aqueles que demandariam maior urgência da Previdência na apreciação e pagamento ao segurado, pois presume-se que a pessoa esteja, por motivos de saúde, impossibilitada de auferir renda. Afinal, quem busca estes benefícios não pode trabalhar, porque está doente.

Como pessoa preocupada com a subsistência dos segurados (razão primeira de existir um sistema de Previdência), eu gostaria imensamente que houvesse também essa mesma iniciativa dos profissionais da perícia do INSS para que a marcação das perícias iniciais de concessão de benefícios por incapacidade fosse feita não após 30 ou 45 dias, mas no dia seguinte ao do requerimento.

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E não é demais lembrar que devemos presumir a boa-fé, embora cientes das situações de fraude – as quais no entanto, continuam sendo exceções, e desta forma devem ser tratadas – inclusive com o devido rigor legal. Sim, certamente há pessoas recebendo indevidamente – e estes devem ter seus benefícios cancelados, com valores devolvidos aos cofres do INSS, mas seguindo-se os procedimentos legalmente estabelecidos.

Mas penso ser importante, agora, mencionarmos alguns aspectos que não podem ser esquecidos – além da já citada presunção de boa-fé, como princípio universal do Direito.

Pelas normas que regulamentam o BILD, as convocações dos segurados deverão ser realizadas por carta por via postal com aviso de recebimento e só depois de recebida a correspondência o segurado tem de fazer contato com o INSS pelo telefone 135.

Quanto a isso, cuidado com ligações telefônicas, e-mails falsos e correspondências “estranhas”. Certamente muitos estelionatários tentarão golpes na população menos esclarecida, como é comum, infelizmente, no Brasil.

Não compareçam a lugar nenhum que não seja uma agência ou posto do INSS para a reavaliação por perito médico.

Não aceitem propostas sob a promessa de que seu benefício será mantido caso seja paga uma quantia a qualquer pessoa, associação, etc. Não há “jeitinho brasileiro” neste caso. A Previdência deve pagar benefícios a quem dela precisa porque não consegue trabalhar, e só.

Se a pessoa tiver o benefício cessado, deve procurar um advogado de sua confiança, e não o primeiro sujeito que aparecer com propostas mirabolantes.

O prazo para marcar a perícia no INSS, depois de recebida a carta do INSS com aviso de recebimento é de cinco dias úteis. Segundo as normas internas do INSS, caso o segurado não entre em contato pelo telefone 135 após este prazo, o benefício será suspenso.

Aqui, no entanto, há uma gravíssima ilegalidade: não há como suspender o benefício desta forma, por violar o direito do segurado em apresentar provas de que permanece incapacitado antes de qualquer decisão.

Em outras palavras: primeiro, apuram-se os fatos e dá-se ao segurado o direito de se defender; depois, comprovado que o benefício não lhe é mais devido, este deve ser cessado. Caso contrário, a subsistência da pessoa e de seus familiares correrá grave risco, não sendo razoável que um benefício concedido há longo período seja cessado imediatamente.

O Superior Tribunal de Justiça, apreciando esta matéria, já se posicionou pela “impossibilidade do cancelamento automático do benefício previdenciário, ainda que diante de desídia do segurado em proceder à nova perícia perante o INSS, sem que haja prévio procedimento administrativo, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório” (STJ, REsp 1.534.569/MT, Relator Ministro Og Fernandes, DJe de 22/06/2015; STJ, REsp 1.544.417/MT, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 19/08/2015; STJ, REsp 1.291.075/CE, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe de 18/2/2014).

Em outro julgado, que versava sobre cancelamento de aposentadoria, teve o STJ entendimento similar:

  1. Levando-se em conta o caráter social das normas previdenciárias, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais, especialmente em casos, como o discutido nos autos, em que busca-se o restabelecimento de benefício de aposentadoria.
  2. É firme o entendimento desta Corte de que a suspensão ou cancelamento de benefício previdenciário concedido mediante fraude pressupõe, necessariamente, prévio e regular procedimento administrativo, no qual seja assegurado ao beneficiário o direito à defesa, ao contraditório e ao devido processo legal.
  3. No presente caso, embora o INSS tenha instaurado regular procedimento administrativo para a apuração das irregularidades, o benefício foi suspenso antes mesmo que iniciasse a contagem de prazo para recurso do segurado, o que contraria a jurisprudência desta Corte consolidada ao afirmar que para que sejam respeitados os consectários do contraditório e da ampla defesa não basta a concessão de prazo para a defesa, mas também que seja garantido ao segurado a resposta sobre eventual recurso interposto, exigindo-se o esgotamento da via administrativa. Precedentes:  RESP. 1.323.209/MG, REL. P/ACÓRDÃO, MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 15.4.2014, AGRG NO ARESP 42.574/RR, 2T, REL. MIN. OG FERNANDES, DJE 13.11.2013, AGRG NO ARESP 92.215/AL, 5T, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJE 29.5.2013.
  4. Agravo Regimental do INSS desprovido.

(AgRg no REsp 1373645 / RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, DJe 21.05.2015)

Outra observação importante a respeito do procedimento é que, quando da data da perícia de revisão, deve o segurado levar consigo toda a documentação médica que possuir relativa à enfermidade que o tornou incapaz, desde a data da sua primeira perícia até os dias atuais, especialmente seu prontuário médico (e não apenas atestados). É que o prontuário médico é considerado, pelo próprio Conselho Federal de Medicina, “decisivo em qualquer diagnóstico” que envolva a análise da saúde do trabalhador (artigo 2º da Resolução 1.488/98 do CFM).

Grande parte dos problemas verificados na perícia do INSS é a falta de apresentação desta documentação. O perito médico deve avaliar a documentação e verificar se existe ou não condições da pessoa voltar ao trabalho. A ida à perícia do INSS não se confunde com uma consulta médica. Se o segurado não leva nada comprovando seu estado de saúde, o risco de uma cessação do benefício é grande.

Se o segurado obteve benefício mediante fraude (falsa documentação, por exemplo), terá o INSS o direito de reaver os valores pagos – todos os valores – caso comprovada a má-fé. E ninguém em sã consciência deseja o contrário.

Por fim, a questão da “alta programada”. A MP 739 pretende estabelecer que toda concessão de benefício de auxílio-doença, administrativa ou judicial, tenha previsão de seu término (não havendo, esta seria entendida como sendo de 120 dias). Ocorre que a jurisprudência tem se manifestado contrária a este procedimento chamado de “alta programada” ou “sistema data certa”:

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do PEDILEF 0501304-33.2014.4.05.8302, sendo Relator o Juiz Federal FREDERICO KOEHLER, em 11.12.2015, decidiu prover recurso do segurado “para fins de se retirar o termo final para cessação do benefício” que havia sido concedido judicialmente, por entender incompatível esta figura da “alta programada” com o regramento dos benefícios de auxílio-doença.

Afinal, apenas após a efetiva verificação da recuperação da capacidade para o trabalho, com ou sem sequelas (podendo haver direito ao auxílio-acidente), com eventual processo de reabilitação, se for o caso, é que o INSS cumpre seu dever de proteger o indivíduo segurado dos riscos sociais relativos à perda temporária de condições de trabalho e de provimento da subsistência.

Estas são apenas algumas breves considerações sobre os problemas que certamente surgirão de agora em diante, e que iremos abordando, na medida em que tivermos noção da proposta concreta de “reforma”, bem como do “modus operandi” dos peritos médicos do INSS no chamado Projeto BILD.

Todavia, parece que continuamos padecendo da velha máxima: “o inferno está cheio de boas intenções”. Enquanto o centro das atenções governamentais for apenas encontrar “bodes expiatórios”, não há como se levar a sério propostas de “reforma”, ou de “caça aos fraudadores da Previdência”, pois não se faz uma verdadeira proposta de pacto intergeracional.

Deve-se dar maior prioridade à população que procura as agências e postos da Previdência Social e precisa aguardar meses para ter seu benefício deferido.

Combate às fraudes se faz constantemente, e não “de vez em quando”.

E, mesmo correndo o risco de ser repetitivo, os grandes fraudadores da Previdência são, ainda e principalmente, os grandes sonegadores fiscais, que não pagam o que devem e contam com a falta de coragem política de quem deveria exigir a cobrança.

Enquanto o Governo não tiver coragem de cobrar destes sonegadores o que devem, continuaremos com o mesmo modelo hipócrita de colocar a culpa no segurado, e não naquele que se beneficia da inércia e da incompetência fiscal.

Fontes consultadas:

Site da Associação Nacional de Médicos Peritos da Previdência Social – ANMP

Site do Superior Tribunal de Justiça – STJ

Site http://www.egov.ufsc.br

Leia mais:

Como será o “pente-fino”: http://oglobo.globo.com/economia/auxilio-doenca-obtido-na-justica-entra-na-mira-do-governo-19996465

Resolução INSS nº 546: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=328012

Resolução 1.488/98, do Conselho Federal de Medicina, sobre procedimento do perito na realização das perícias: http://bit.ly/2c4D94d

Artigo: “A Administração Pública e o Princípio da Confiança Legítima”, de Ludiana Carla Braga Façanha Rocha eMárcio Augusto de Vasconcelos Diniz – http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/32601-39843-1-PB.pdf

Orientações básicas: as funções do médico assistente (particular ou do SUS), do “médico da empresa” e do perito do INSS: http://www.encontrar.org.br/pericia-medica/

Reforma da Previdência e “pente fino” nos auxílios-doença: estamos no caminho certo?