Proposta de Reforma da Previdência: primeiras impressões

Caros amigos,

Levei 24 horas para começar a “digerir” a proposta de reforma da Previdência apresentada ontem como PEC 287/2016.

Neste texto, farei apenas um comentário com as impressões iniciais que pude tirar, de modo que, nos próximos dias, farei novas postagens abordando cada item da proposta.

Noto, em linhas gerais, a preocupação que já tinha externado: o foco é, tão somente, a redução de direitos e a postergação de aposentadorias para os trabalhadores do País, como se estes fossem os únicos responsáveis pelos problemas econômicos e fiscais do (des)governo.

Todos os regimes de previdência públicos são atingidos, salvo os proventos de militares – devendo os mentores da proposta uma explicação para esta distinção – e o objetivo é a fixação de critérios mais difíceis de serem atingidos para a aposentadoria e redução da proteção quanto à pensão por morte.

A proposta acaba com o fator previdenciário e com a fórmula 95/85 aprovada em 2015 para o Regime Geral. Quanto aos Regimes Próprios, em que já existe idade mínima para quem ingressou após a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, também houve mudanças.

Nada foi pensado – esta é a mensagem – para conter o avanço da sonegação fiscal, responsável, esta sim, por um rombo real, de mais de R$ 350 bilhões aos cofres da Seguridade Social, conforme dados oficiais!

Nenhuma linha existe quanto a medidas para reprimir duramente a total falta de prevenção em questões de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, cujos números oficiais – cerca de 720.000 trabalhadores acidentados por ano, somente considerados os “com carteira assinada”, causam mais mortes e mutilações que todas as guerras e revoltas em curso no planeta.

Enquanto isso, também no dia de ontem, empresários se reuniam com o Chefe do Legislativo para externar sua “preocupação” com eventuais cobranças de mais tributos. Curiosamente, estes são recebidos e “ouvidos” nas suas reivindicações, mas não há a mesma disposição para ouvir os segurados e beneficiários dos sistemas previdenciários do País.

A proposta de Emenda viola, à toda evidência, o princípio da proteção da confiança legítima, pelo qual devem os cidadãos ver suas posições jurídicas constitucionalmente amparadas e não violentadas por atos de governo. Que segurança jurídica terá o segurado, se a cada cinco ou dez anos as regras de aposentadoria são completamente alteradas? Como pode o trabalhador realizar um planejamento e saber com quanto poderá contar na aposentadoria, se as regras mudam a cada cinco ou dez anos?

Outro problema evidente é que, com a postergação da aposentadoria para a idade de 65 anos, maior será a procura por benefícios por incapacidade, dado que a população brasileira não é homogênea, e a expectativa de sobrevida da mesma forma não exprime a situação de todos sob a ótica de sua condição de saúde e de capacidade de trabalho. Certamente, o número de auxílios-doença e de aposentadorias por invalidez irá aumentar, até porque o mercado de trabalho, de forte índole discriminatória, não absorverá pessoas próximas da idade de 65 anos, alijando-as pura e simplesmente da dignidade nessa quadra da vida.

Estas são nossas primeiras considerações, as quais não são mais aprofundadas por conta da necessidade de maior estudo sobre cada uma das regras propostas, o que será feito no transcorrer dos próximos dias, a fim de municiar os juristas e as pessoas preocupadas com o bem-estar social com argumentos capazes de subverter, ao menos em parte, os graves problemas que se avizinham caso a reforma seja aprovada.

Proposta de Reforma da Previdência: primeiras impressões