O SALÁRIO-MATERNIDADE-ADOTANTE NA PREVIDÊNCIA SOCIAL E A MEDIDA PROVISÓRIA 739

Benefício dos mais importantes da Previdência Social, o salário-maternidade sofre também influência da recente Medida Provisória. Superada a sua inconstitucionalidade, como se aplica a nova regra sobre a carência?

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O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social durante 120 (cento e vinte) dias, com início até 28 (vinte e oito) dias anteriores ao parto e término 91 (noventa e um) dias depois dele, considerando, inclusive, o dia do parto. Ocorrendo parto antecipado, o benefício é pago por cento e vinte dias após o parto.

Tratando-se de parto antecipado ou não, ainda que ocorra parto de natimorto, este último comprovado mediante certidão de óbito, a segurada terá direito aos cento e vinte dias previstos em lei, sem necessidade de avaliação médico-pericial pelo INSS.

Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.

O benefício tem início com o afastamento do trabalho pela segurada, o qual é determinado com base em atestado médico ou certidão de nascimento do filho. Compete à interessada instruir o requerimento do benefício com os atestados médicos necessários.

O salário-maternidade também é devido à segurada que adotou ou obteve guarda judicial a partir da publicação da Lei n. 10.421, de 15.04.2002. Num primeiro momento a norma limitava o pagamento para fins de adoção de criança com idade até 8 anos e com duração variável de 30 a 120 dias, mas a Lei n. 12.010, de 29.07.2009, revogou tal escalonamento, passando a licença-adotante para 120 dias, independentemente da idade do adotado.

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A partir da Lei n. 12.873/2013, o benefício passou a ser devido a segurados de ambos os sexos em caso de adoção e permanecerá sendo pago ao cônjuge ou companheiro(a) sobrevivente, em caso de falecimento do(a) primeiro(a) beneficiário(a).

A medida é justa pois embora o benefício seja pago originalmente à mãe, o destinatário final dessa proteção previdenciária é a criança ou o nascituro, que por disposição constitucional tem direito à proteção familiar, social e estatal, sendo que o salário-maternidade é devido à segurada justamente para que ela possa prestar a assistência necessária a esse filho em seus primeiros meses de vida. Ou seja, o salário-maternidade visa à proteção tanto da mãe quanto do seu filho, tendo em vista o disposto no art. 6º da CF/88 que prevê expressamente a proteção à maternidade e a infância.

Cumpre-nos frisar que a Medida Provisória n. 739, publicada em 8.7.2016, revogou o parágrafo único do art. 24 da Lei 8.213/91, que permitia à segurada contribuinte individual ou facultativa que havia perdido esta qualidade computar apenas um terço da carência exigida e obter o período carencial restante computando-se contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado.

Embora de duvidosa constitucionalidade a Medida Provisória, em razão da ausência dos requisitos e relevância e urgência, bem como por tratar de verdadeiro retrocesso em matéria de Direitos Sociais, especialmente nesta matéria, e ainda passível de rejeição pelo Congresso Nacional, há que se considerar a possibilidade de ser validada a revogação em comento. A partir de quando se aplicaria a nova sistemática?duvida

Considerando-se que o fato gerador é o afastamento do trabalho por orientação médica ou, em caso de parto antecipado, a partir da gestação, ou ainda, a decisão judicial que concede a adoção, é destas datas que deve ser considerada a carência, de modo que sendo o afastamento, o parto antecipado ou a sentença de adoção anterior a 8.7.2016, aplica-se ainda o parágrafo único do art. 24 da LBPS, ora revogado, por inteligência do princípio tempus regit actum, independentemente da DER, por força do entendimento pacificado na jurisprudência do STF (Súmula 359).

Leia mais:

Requerimento do salário maternidade junto ao INSS: http://www.previdencia.gov.br/servicos-ao-cidadao/todos-os-servicos/salario-maternidade/

Decisão judicial estende licença-maternidade à mãe que teve parto prematuro pela quantidade de dias de internação do recém nascido: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI233821,41046-Decisao+judicial+estende+licencamaternidade+a+mae+que+teve+parto

 

O SALÁRIO-MATERNIDADE-ADOTANTE NA PREVIDÊNCIA SOCIAL E A MEDIDA PROVISÓRIA 739
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