O ATAQUE AOS DIREITOS SOCIAIS, A POLÍTICA E A MÍDIA

Com o fim do (deprimente) período eleitoral deste ano, as atenções se voltam para as possíveis reformas nos Direitos Sociais. Mas, por questão de decência, algumas verdades precisam ser ditas.

trabalhadores

Os direitos do trabalhador, sejam eles ligados à Previdência Social, sejam em face de seu empregador, sempre foram assunto para muitos debates. Vozes favoráveis e contrárias costumam se revezar nos espaços de discussão, no passar das décadas, desde quando, ainda no final do século 19, as primeiras regras sobre tais direitos começaram a ser construídas na Europa.

No período em que estamos vivendo no Brasil, após um deprimente período eleitoral, em que vários prefeitos eleitos tiveram menos votos que os “nulos”, “brancos” e “abstenções” somados, especialmente nas grandes metrópoles, como Porto Alegre, Rio de Janeiro e Belo Horizonte – demonstrando a falta de representatividade e a desilusão com os políticos da atualidade – o debate sobre os Direitos Sociais voltou à tona, com características peculiares.

Em poucos dias, três fatos podem ser citados para demonstrar esta afirmação.

O primeiro envolve o julgamento sobre a chamada “desaposentação” pelo Supremo Tribunal Federal no dia 26/10. A maioria dos Ministros (sete dos onze) entenderam pela impossibilidade de o aposentado que continua trabalhando contar o tempo posterior à aposentadoria para gerar um novo cálculo de seu benefício, em substituição ao anterior.

O segundo envolve a inclusão em pauta, pelo mesmo Supremo Tribunal Federal, no próximo dia 9/11, de processo que discute a possibilidade (ou não) de uma pessoa jurídica terceirizar qualquer tipo de atividade em sua empresa, ou se tal possibilidade se limita a algumas atividades.

E o terceiro envolve um artigo publicado na Revista Veja desta semana sob o título “Deu Errado”, em que o jornalista J. R. Guzzo, requentando discurso do Dep. Federal pelo Rio Grande do Sul, Nelson Marchezan Jr., agora prefeito eleito de Porto Alegre, questiona a necessidade ou utilidade da existência da Justiça do Trabalho.

No tocante à desaposentação, a tese foi construída pelos advogados e estudiosos da matéria previdenciária na década passada. Argumentava-se que, como o aposentado que continua a trabalhar também continua a contribuir, tal contribuição deveria gerar o direito a um novo cálculo, o que envolvia a redução dos efeitos danosos do fator previdenciário. No entanto, a decisão proferida indica, pelos votos dos Ministros, que foi fortemente influenciada pelos fenômenos econômicos e políticos da atualidade. Restam ainda dúvidas relevantes sobre o alcance desta decisão, pois houve decisões que concederam o direito. Como se portará a Advocacia Geral da União? Tentará reverter as decisões transitadas em julgado, mediante ações rescisórias? E quanto às decisões que já transitaram em julgado há mais de dois anos, invocará “coisa julgada inconstitucional”? O que se pode concluir, nesta quadra, é que os segurados atingidos e os profissionais da área previdenciária certamente ainda terão de se debruçar sobre o tema por alguns anos.

Quanto à análise da terceirização, não deveria ser influenciada pelo “cenário de crise” – aliás, em períodos críticos, não é oportuno precarizar direitos, definitivamente. Certamente a terceirização irrestrita não gera qualquer efeito positivo para a sociedade, a não ser para uma mínima parte desta, que pretende maior lucratividade através de uma menor gama de direitos a serem cumpridos. O Direito do Trabalho surge exatamente da necessidade – reconhecida mundialmente, como se nota dos documentos normativos da Organização Internacional do Trabalho – de estabelecer limites razoáveis à exploração do trabalho humano. Um salário mínimo, uma jornada máxima, normas de proteção contra acidentes e doenças, vedação à discriminação, são exigências de um mundo civilizado, em que não se tolera mais que uma pessoa se submeta a condições indignas para poder trabalhar e sobreviver, bem como “dar de comer” a sua família. Terceirizar, nesse contexto, significa colocar este mínimo de direitos fundamentais em risco. O terceirizado não está, nem nunca estará, integrado à empresa, é uma peça descartável, um “sem direitos”. Pergunte a alguém qual a profissão em que deseja trabalhar e ninguém responderá “terceirizado”.

Por fim, devo me pronunciar sobre o artigo jornalístico mencionado e sua “base”, qual seja, o discurso de um ocupante de cargo político já que, até aqui, nada li ou ouvi a respeito em sentido contrário.

Muitos dos meus leitores sabem que eu exerço o cargo de Juiz do Trabalho há 22 anos – desde quando, embora filho de pai professor de escola pública e mãe dona de casa, morando num subúrbio do Rio de Janeiro, após toda a minha trajetória estudando em instituições públicas de ensino, “da alfabetização até a graduação”, resolvi seguir esta carreira e disputar um concurso público.

Desde então, acompanhei ataques periódicos aos Direitos Sociais e à Justiça do Trabalho. Curiosamente, sempre partindo de ocupantes de cargos políticos – o mais lembrado deles, o então Senador Antonio Carlos Magalhães, fez campanha explícita pelo fim do Judiciário Trabalhista, o que foi alardeado por uma parcela da mídia da época, na década de 90 do século 20.

Novos ACMs surgem agora, com novos discursos, mas o mesmo objetivo, de tentar influenciar negativamente a opinião pública quanto ao conjunto dos Direitos Sociais e, em particular, o Judiciário Trabalhista.

Políticos (alguns) e jornalistas (também) gostam de se pautar por números, mais especialmente cifras. Os interesses em jogo sempre são calculados em moeda corrente.

Por conta disso, os personagens de agora (o deputado e o jornalista) vão fazer contas para dizer que “a Justiça do Trabalho deu aos trabalhadores brasileiros que recorreram a ela no ano passado um total de R$ 8 bilhões em benefícios; no decorrer desse mesmo ano, gastou R$ 17 bilhões com suas próprias despesas de funcionamento”.

E, prosseguindo, vão afirmar, a partir de uma matemática simplória, que “o melhor seria a Justiça do Trabalho não existir mais, pura e simplesmente. Se o poder público tirasse a cada ano R$ 8 bilhões do Orçamento e entregasse essa soma diretamente aos trabalhadores que apresentam queixas na Justiça trabalhista, todos eles ficariam tão satisfeitos quanto estão hoje, as empresas reduziriam a zero os seus custos nesse item e o Erário gastaria metade do que está gastando no momento”.

Daí seguem pérolas, como: “A Justiça trabalhista é acessível a apenas 40% da população; os outros 60% não têm contrato de trabalho. Ela não cria um único emprego — ao contrário, encarece de tal forma o emprego que se tornou hoje a principal causa de desestímulo para contratar alguém.”

Jornalistas e políticos tem ainda uma característica diferente daquela que é a dos juízes: para emitir um juízo de valor, é fundamental ao juiz “ouvir ambas as partes”, pois do contrário a decisão se torna parcial. Se políticos são parciais por natureza (daí porque pertencem a esta instituição tão digna de credibilidade na sociedade brasileira, os partidos políticos), o jornalismo parcial (contando apenas uma versão dos fatos) não faz bem à Democracia, embora seja admitido pelo direito à liberdade de expressão – aquela, que o Poder Judiciário assegura toda vez que um jornalista bate às suas portas.

Mas, se o caro leitor leu ou ouviu uma das partes, diferente do que ocorria na época de ACM e sua trupe, hoje não existe mais só a mídia “paga”: graças à mesma liberdade de expressão, todos nós podemos (paralelamente ao que veiculam as emissoras de televisão abertas e pagas,  de radiodifusão, as revistas e jornais, impressos e em meio digital) fazer nossa opinião se espraiar por esse imenso país. É o que passo a fazer agora, caso o leitor ainda tenha paciência de me “ouvir” e fazer o seu próprio juízo de valor.

A Justiça do Trabalho não existe sozinha e não é uma “coisa” que existe só no Brasil. A esmagadora maioria dos países desenvolvidos possui uma estrutura para resolver litígios entre trabalhadores e empregadores. E não é uma “coisa abominável”: ainda esta semana, o Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina recebeu a visita de juízes europeus (um alemão, vice-presidente do Tribunal do Trabalho do Estado da Saxônia, e uma escocesa, presidente do Tribunal do Trabalho da Escócia), em viagem para troca de experiências. Caso fosse uma estrutura podre e carcomida, certamente a Justiça Laboral brasileira não seria vista com interesse por outros países.

Se a Justiça do Trabalho no Brasil tem todo este tamanho (3,5 mil juízes) não é porque se achou bonito ter uma estrutura assim: é porque há 4,4 milhões de processos (números de 2015) por ano para serem julgados, ou seja, cerca de 1250 processos por juiz. Como jornalistas e políticos gostam de números, diga-se que cada juiz, então, teria de resolver 3,44 processos por dia, 365 dias por ano. Mas lembrem-se que estamos em período de alto desemprego, ou seja, o número só tende a aumentar.

Juízes não fabricam processos; como empregados e empregadores não chegaram a uma solução amigável, a saída é o processo. Processos existem em grande número no Brasil (100 milhões, um para cada dois habitantes) ou porque há muitas violações a direitos, ou porque as pessoas acreditam ter direitos perante outras, mas não têm. De qualquer forma, os processos, uma vez protocolados, precisam ser decididos.

Uma reportagem da mesma Revista Veja, de 2012, lembrava que “enquanto na Alemanha há 24 magistrados para cada 100.000 habitantes, por aqui são 6,2 juízes para o mesmo grupo populacional”. Como falar de inchaço então??

Propor a extinção da Justiça do Trabalho porque tem muitos processos seria o mesmo que sugerir a extinção das Varas de Família como solução para acabar com as separações e divórcios… nada inteligente, ao que tudo parece.

A Justiça do Trabalho decide as controvérsias dando aos interessados o direito de expor os fatos e seus argumentos, como todo ramo do Poder Judiciário. Se o empregado tem ou não razão no que reclama, ou se o empregador cumpriu a lei e as normas coletivas, bem como o contrato, só podemos saber ao final do processo. E isto leva tempo, infelizmente – o ideal seria que todos os litígios pudessem ser resolvidos no mesmo dia, mas há uma lei processual a ser seguida, para garantir as regras do jogo no processo.

Quanto aos R$ 8 bilhões pagos aos trabalhadores: nem todos os processos são julgados favoravelmente a empregados, assim como a empregadores. Assim, a cifra mencionada é soma dos valores considerados devidos a empregados – com ou sem carteira assinada, porque, bem ao contrário do que o jornalista diz, a Justiça do Trabalho recebe demandas de todos, para verificar, ao final, se a pessoa tem ou não direitos – estes mesmos direitos que a “terceirização”, muitas vezes, visa escamotear. Caso todos os processos que foram distribuídos à Justiça do Trabalho fossem julgados favoravelmente, o número certamente seria bem maior.

Outro equívoco do articulista e do político gaúcho: a Justiça do Trabalho, desde 2005, julga também execuções de multas aplicadas a empresas por descumprimento da legislação, e resolve mandados de segurança de empresas contra atos de autoridades do Poder Executivo nesta matéria, entre outros assuntos em que quem busca a Justiça é o empregador, e não o empregado.

A soma, em reais, supostamente entregue aos trabalhadores nas ações trabalhistas podia sim ser maior, caso cerca de 50% dos processos em andamento, cujo devedor (ou seja, o empregador que não cumpriu suas obrigações), mesmo tendo sido reconhecido, após um regular processo, que realmente agiu errado, insiste em não pagar o que deve. Novamente, o paradoxo: será que devemos extinguir todas as Varas Cíveis onde empresas cobram, por ser seu direito, as dívidas de quem não lhes pagou, por não terem conseguido expropriar o patrimônio dos maus pagadores e de seus “laranjas”?

Mais números: se o Judiciário Trabalhista está lotado de processos e tem o tamanho que tem, é porque os sucessivos Governos sucatearam a fiscalização do trabalho, tornando o mercado de trabalho “a casa da mãe Joana”: o mau empregador descumpre a lei porque sabe que não há auditores-fiscais do Trabalho em número suficiente para verificar, por exemplo, se todos os empregados usam os equipamentos de proteção que evitariam os 704 mil acidentes do trabalho ocorridos no ano de 2014 (dados da Previdência Social divulgados em março de 2016).

Por fim, o que complica as empresas e não gera empregos é o caos instalado em sede política, neste país cujas riquezas, caso não fossem desviadas, certamente já nos teriam levado a ser a maior potência econômica do planeta.

Ninguém “dá” empregos: nem as empresas, nem o Poder Público; simplesmente porque o emprego é, para o empregador, um negócio, um contrato necessário para impulsionar a sua produção.

Se não há quem consuma os bens a serem produzidos, as empresas não empregam, e sim mandam embora seus empregados. Se a economia está aquecida, a tributação é justa e o dinheiro não é desviado para fins escusos, os empregos se tornam necessários e daí, sim, são “criados”.

Os juízes que decidem as causas em primeiro grau, diferente de outras pessoas, não tem “chofer”, não tem verba de representação de gabinete, não negociam obras públicas, não decidem sobre o orçamento ou sobre a votação das leis que beneficiam os que praticam o “caixa dois”. Talvez por isso sejam tão odiados por uma parcela – bastante pequena – da sociedade.

Mas, como em Berlim em outros tempos obscuros, aqui eles ainda existem, inclusive para dizer que os Direitos Sociais são Direitos Fundamentais do ser humano e não uma mercadoria descartável quando a economia vai mal.

 

Saiba mais:

A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO E A PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS DO TRABALHADOR: http://www.egov.ufsc.br:8080/portal/sites/default/files/copia_de_vjklnm-170407a.pdf

 

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