Dupla Paternidade: a decisão do STF e os impactos no Direito Previdenciário

A nova decisão do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a existência simultânea de parentesco paterno biológico e socioafetivo, irá repercutir em questões previdenciárias?

 

Na sessão de 21 de setembro de 2016, os Ministrofamilias do Supremo Tribunal Federal decidiram, em repercussão geral, que “a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, salvo nos casos de aferição judicial do abandono afetivo voluntário e inescusável dos filhos em relação aos pais”.

O caso, em verdade, envolvia como partes uma filha e o seu pai biológico, tendo aquela sido adotada por outra pessoa do sexo masculino (pai adotivo, ou socioafetivo). A discussão envolvia o direito da filha de ser beneficiada pelos “efeitos patrimoniais” de sua ligação com o pai biológico. O pai biológico sustentava não ser mais responsável em caráter patrimonial, já que havia, agora, um pai adotivo e a filha não pretendia romper os laços de parentesco com este último.

Por efeitos patrimoniais pode-se ter que a filha poderia buscar, por exemplo, uma pensão alimentícia, ou ser reconhecida futuramente como herdeira do patrimônio deixado pelo pai biológico, quando este vier a falecer. São questões ligadas ao Direito Civil – especialmente ao Direito de Família e das Sucessões.

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Teria tal decisão impacto sobre direitos de natureza previdenciária? Em outras palavras, a Previdência Social, em caso de falecimento do pai biológico, ou cumprimento de pena privativa da liberdade por este, teria que deferir a um filho biológico, mesmo já adotados por outro pai socioafetivo, a pensão por morte ou o auxílio-reclusão, caso cumpridos os demais requisitos legais?

A decisão do STF indica o reconhecimento de uma coexistência de relações de parentesco, quando se trata de pai e filhos, pois segundo o relator do processo, Ministro Luiz Fux, “não há impedimento do reconhecimento simultâneo de ambas as formas de paternidade – socioafetiva ou biológica –, desde que este seja o interesse do filho”. Dito em palavras mais simples: sim, uma mesma pessoa pode, “aos olhos do Direito”, ser filho ou filha de dois pais, em tal situação.

O direito a alimentos é irrenunciável, como se sabe, da mesma forma como é irrenunciável o direito à proteção previdenciária, tanto de segurados como de seus dependentes.

Não haveria sentido, portanto, em se limitar os efeitos da decisão judicial tomada, em nível de repercussão geral, como se o Direito pudesse ser cindido e a paternidade reconhecida para fins civis fosse “diferente” daquela reconhecida para fins previdenciários.

Significa dizer que, se na ordem jurídica construída sob a Constituição de 1988, uma pessoa pode ser considerada como filho ou filha de dois seres humanos do sexo masculino simultaneamente, sendo um na condição de pai biológico e outro na condição de pai socioafetivo, tal reconhecimento se espraia por todas as outras situações contempladas pelo Direito, e não apenas quanto aos efeitos da responsabilidade pai-filho ou os efeitos sobre direitos patrimoniais de um em relação ao outro.

Desta forma, entendemos que um mesmo ser humano pode ser dependente, para fins de aplicação do Direito Previdenciário, na condição de filho de mais de uma pessoa na qualidade de pai, toda vez que situação semelhante ao do julgamento proferido pelo STF ocorrer – houve um pai biológico e outro, socioafetivo.

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Leia mais:

A decisão do STF: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=325781

Reconhecimento da paternidade em Vida, Pós-morte e Socioafetiva – artigo de Renata França: http://advrenataasf.jusbrasil.com.br/artigos/195824552/direito-de-familia-reconhecimento-de-paternidade-em-vida-pos-morte-e-socioafetiva

 

Orientações básicas:

Como requerer a pensão por morte: http://www.previdencia.gov.br/servicos-ao-cidadao/todos-os-servicos/pensao-por-morte/

Como requerer o auxílio-reclusão: http://www.previdencia.gov.br/servicos-ao-cidadao/todos-os-servicos/auxilio-reclusao/

Guia de Prática Administrativa Previdenciária: http://www.grupogen.com.br/guia-de-pratica-previdenciaria-administrativa

Dupla Paternidade: a decisão do STF e os impactos no Direito Previdenciário