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Dupla Paternidade: a decisão do STF e os impactos no Direito Previdenciário

A nova decisão do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a existência simultânea de parentesco paterno biológico e socioafetivo, irá repercutir em questões previdenciárias?   Na sessão de 21 de setembro de 2016, os Ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram, em repercussão

Fundo de Pensão: adesão ao FUNPRESP pode ser imposta?

A postagem desta semana diz respeito à inclusão feita pela Lei n.º 13.183/2015 no art. 1º da Lei 12.618, que autorizou a criação do FUNPRESP – o Fundo de Previdência Complementar, ou “Fundo de Pensão” dos servidores públicos federais.  Os