Constituição Federal

ESCLARECENDO A REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – 1ª PARTE

A alegação de déficit nas contas da Previdência Social não é verdadeira. A Reforma da Previdência Social tem outros objetivos, como explicam os estudiosos do tema. Há flagrante contradição deste Governo (nos seus propalados “120 dias” em razão da manutenção

Dupla Paternidade: a decisão do STF e os impactos no Direito Previdenciário

A nova decisão do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a existência simultânea de parentesco paterno biológico e socioafetivo, irá repercutir em questões previdenciárias?   Na sessão de 21 de setembro de 2016, os Ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram, em repercussão

A discriminação odiosa na seleção de candidatos a postos de trabalho: impactos da decisão do STF nas relações de trabalho

A decisão do Supremo Tribunal Federal que impede a desclassificação de candidatos a concursos públicos por terem tatuagem na pele é apenas um exemplo de discriminação odiosa no período pré-admissional de qualquer relação de trabalho, incluindo empregos na iniciativa privada.

Fundo de Pensão: adesão ao FUNPRESP pode ser imposta?

A postagem desta semana diz respeito à inclusão feita pela Lei n.º 13.183/2015 no art. 1º da Lei 12.618, que autorizou a criação do FUNPRESP – o Fundo de Previdência Complementar, ou “Fundo de Pensão” dos servidores públicos federais.  Os