assistência social

ESCLARECENDO A REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – 1ª PARTE

A alegação de déficit nas contas da Previdência Social não é verdadeira. A Reforma da Previdência Social tem outros objetivos, como explicam os estudiosos do tema. Há flagrante contradição deste Governo (nos seus propalados “120 dias” em razão da manutenção

O Novo CPC, a prioridade de tramitação processual em matéria previdenciária e assistencial e os aspectos correlatos

Por Carlos Alberto Pereira de Castro[1] e João Batista Lazzari[2] 1. Introdução Sabe-se que um dos principais entraves para o efetivo acesso à Justiça no Brasil é a demora na prestação jurisdicional, causada por diversos fatores – excesso de processos em tramitação,

Reconhecida repercussão geral de processo sobre pagamento de benefício assistencial a estrangeiro

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceurepercussão geral ao Recurso Extraordinário (RE) 587970, em que se discuteo direito de estrangeiro residente no país, que não tenha meios paraprover sua existência ou de tê-la provida pela família, receber benefícioassistencial

Ministério Público vai exigir que o Legislativo discipline os efeitos da MP das Filantrópicas

A Procuradoria da República no Distrito Federal enviou nesta semana ofício para o deputado Ricardo Barros (PP-PR), relator da Medida Provisória 446/08, que foi rejeitada pelo Plenário na terça-feira (10). No documento, assinado pelos procuradores José Alfredo e Paulo Roberto