A PERÍCIA E A PREVIDÊNCIA SOCIAL: ATO BUROCRÁTICO OU PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO?

O perito, quando atua como agente público, na Previdência Social, tanto quanto como auxiliar da Justiça, deve se ater às regras ético-profissionais, especialmente a Resolução 1.488/98, do Conselho Federal de Medicina.

Segundo o conceito legal, “acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho” – art. 19 da Lei n. 8.213/1991.

Já as doenças ocupacionais são aquelas deflagradas em virtude da atividade laborativa desempenhada pelo indivíduo. Dividem-se em doenças profissionais e do trabalho.

pericia1O nexo causal é o vínculo que liga o efeito (incapacidade para o trabalho ou morte) à causa (acidente de trabalho ou doença ocupacional), de modo a verificar se ao menos uma das causas foi o trabalho.

A perícia é uma INVESTIGAÇÃO técnica, a ser realizada, obrigatoriamente, por médico perito ou junta médica formada por peritos nesta matéria.

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Incumbe à perícia médica do INSS a investigação se há o nexo de causalidade entre a lesão, perturbação ou morte causada pelo acidente ou doença e o trabalho da pessoa vitimada.

A perícia é, portanto, fundamental nas questões ligadas aos benefícios por incapacidade da Previdência Social – acidentários ou não – com maior ênfase para os primeiros.

Quanto ao procedimento para a realização da perícia, deve o perito observar os ditames da Resolução n. 1.488/1998, do Conselho Federal de Medicina, que dispõe de normas específicas para o atendimento do trabalhador em tais situações.

Pelo que se nota da Resolução (vide texto no hiperlink), pode-se concluir que:

 

  1. a) a perícia judicial não difere, em termos de deveres do profissional que a realiza, daquelas que devam ser realizadas por médicos de empresas ou do órgão previdenciário (art. 10, inciso III, da Resolução), seja quanto aos aspectos técnico-procedimentais, seja quanto aos aspectos ético-profissionais;
  2. b) para uma adequada análise do possível nexo de causalidade, torna-se necessário, em regra, vistoriar o local de trabalho e analisar a dinâmica da atividade, a fim de observar os agentes que possam ter ocasionado a patologia do segurado (art. 2º, incisos II e III, da Resolução), não sendo crível que um perito possa, sem sombra de dúvidas, avaliar a relação de causalidade com o labor sem saber exatamente de que forma a atividade laboral era cumprida;
  3. c) o exame pericial não se esgota no exame clínico sobre a situação “presente” do segurado, devendo ser apreciada a histórica clínica e ocupacional, item que a Resolução considera decisivo para qualquer diagnóstico de nexo de causalidade;
  4. d) é fundamental que o segurado obtenha seu(s) prontuário(s) médicos junto ao médico que o assiste (art. 1º, parágrafo único, da Resolução), lembrando-o de que tais elementos servem para a comprovação de sua situação de saúde à época discutida.

A jurisprudência vem rechaçando a realização de laudos periciais em desconformidade com as exigências identificadas na aludida Resolução, pois em nada colaboram para a descoberta da situação real quanto ao nexo de causalidade/concausalidade entre a enfermidade e o trabalho:

ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LER/DORT. NEGADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO DA OBREIRA PARA EFETIVA COMPROVAÇÃO DO NEXO ETIOLÓGICO. DIAGNÓSTICO, TODAVIA, INSATISFATÓRIO AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. NECESSIDADE DE NOVO TRABALHO TÉCNICO JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA (TJSP, AC 9136311-30.2009.8.26.0000, Rel. Valdecir José do Nascimento, 16ª Câmara de Direito Público, publ. 25.04.2012).

ACIDENTE DE TRABALHO. ASFIXIA POR BRONCOSPIRAÇÃO. INVESTIGAÇÃO PELA TEORIA DA ÁRVORE DE CAUSAS. NECESSIDADE DE PERÍCIA NO LOCAL DE TRABALHO. A asfixia por broncoaspiração pode decorrer de ataque epilético, mas também da inalação de substâncias de monóxido de carbono presentes no ambiente de trabalho do obreiro. A questão deve ser investigada sob a ótica da árvore de causas, que, diferentemente do método tradicional – em que as causas do acidente são consideradas somente pela análise das causas imediatas, consistentes nos atos inseguros (decorrentes da ação humana) e pelas condições inseguras (fatores ambientais) –, pela teoria da árvore de causas, devem ser levados em consideração todos os elementos relacionados ao acidente do trabalho. Variáveis como pessoas, tarefas, meio ambiente e materiais devem ser analisadas como partes interdependentes, de modo a fornecer um encadeamento lógico sobre o acidente do trabalho, sendo analisadas desde as causas mais remotas até as mais próximas relacionadas com o infortúnio. Em tal situação, necessária a realização de perícia in loco para aferição do nexo causal. Recurso conhecido e parcialmente provido (TRT da 16ª Região, RO no Proc. 02115-2009-013-16-00-4, Rel. Luiz Cosmo da Silva Júnior, publ. 16.12.2011).

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), em demanda envolvendo indenização postulada por empregado acidentado, já decidiu anular perícia judicial que não cumpriu a aludida Resolução do CFM, por não atender à metodologia ali estabelecida:

CERCEAMENTO DE DEFESA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA QUESTÃO. RESOLUÇÃO Nº 1.488 DO CFM. A perícia médica deve ser realizada considerando as regras dispostas no art. 2.º da Resolução nº 1.488 do Conselho Federal de Medicina, sob pena de ser reconhecida a sua nulidade. Dessa forma, caracteriza cerceamento de defesa a sentença que indefere a produção de nova perícia, em ação de indenização acidentária, quando a prova técnica anteriormente produzida incorreu em omissões, contradições e desrespeito ao disposto na regra mencionada, obstando a devida análise da matéria. Ademais, em inobservância à mesma norma, não houve estudo do local de trabalho do autor, nem colheita do depoimento e da experiência dos trabalhadores do local de trabalho do autor (TRT 12, RO 0000761-06.2012.5.12.00-49, 1ª Câmara, Rel. Viviane Colucci, publ. 24.03.2014).

Problema comum nas demandas acidentárias é a ausência de laudo conclusivo do perito judicial acerca das condições do segurado à época do requerimento indeferido pelo INSS, alegando o perito não poder se manifestar sobre o estado de saúde do segurado em período pretérito ao da perícia. Com efeito, a função da prova pericial é justamente esta, a de buscar, com base nos elementos existentes (atestados, exames, prontuário médico do segurado, processo administrativo junto ao INSS), concluir se a situação, à época do requerimento administrativo, era de efetiva incapacidade laboral, ou não. Perícia que não responde a esse quesito – fundamental – é inconclusiva, ou seja, inservível ao fim colimado, devendo ser refeita.

Não podemos admitir que a perícia – administrativa ou judicial – se torne um mero ato burocrático, sem a investigação precisa e adequada das causas que levaram o indivíduo à incapacidade.

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Concluindo, se o laudo pericial não é conclusivo, se o perito admite a probabilidade de que as lesões resultaram de atividade laborativa, impõe-se a anulação do processo para que o laudo seja complementado, ou realizada nova perícia, e, ainda, para que tenha o segurado oportunidade de produzir outras provas.

Em tais causas prepondera o princípio in dubio pro misero e que “os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética” (STJ, REsp 1.067.972, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 27.04.2009).

Incumbe aos profissionais do Direito exigir que os senhores Peritos, como auxiliares da Justiça, ajam com o devido zelo na busca da solução justa para cada caso concreto.

Saiba mais:

Curso de Prática Trabalhista e Previdenciária: https://www.facebook.com/events/1087340534691916/

Leia mais:

Normas sobre segurança e saúde no trabalho: http://www.tst.jus.br/web/trabalhoseguro/normas

Resolução 1.488/98 do Conselho Federal de Medicina: http://www.portalmedico.org.br/resolucoes/cfm/1998/1488_1998.htm

Diretrizes sobre a prova pericial em matéria acidentária: http://www.enamat.jus.br/wp-content/uploads/2014/05/Prova-Pericial-Acidentes-e-Doen%C3%A7as-Ocupacionais.pdf

Rol de quesitos para perícias judiciais: Recomendação Conjunta 01/2015, do CNJ/AGU/MTPS e seu Anexo

A PERÍCIA E A PREVIDÊNCIA SOCIAL: ATO BUROCRÁTICO OU PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO?
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