Mês: julho 2009

Reconhecida repercussão geral de processo sobre pagamento de benefício assistencial a estrangeiro

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceurepercussão geral ao Recurso Extraordinário (RE) 587970, em que se discuteo direito de estrangeiro residente no país, que não tenha meios paraprover sua existência ou de tê-la provida pela família, receber benefícioassistencial